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ESTATUTOS
DO CLUBE PORTUGUÊS DE TIRO PRÁTICO E DE PRECISÃO
CAPÍTULO I
NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1.º
(Denominação
e Natureza)
O Clube Português de Tiro
Prático e de Precisão, que também poderá ser designado
abreviadamente por CPTPP, é uma associação de direito privado e sem
fins lucrativos.
Artigo 2.º
(Regime Jurídico)
O CPTPP rege-se pelas leis da
República Portuguesa, pelas normas a que ficar vinculado pela sua
filiação em organismos internacionais e, pelos presentes Estatutos e
regulamentos internos.
Artigo 3.º
(Objecto)
O CPTPP tem por
objecto, a promoção, o desenvolvimento, a divulgação e a prática do
tiro desportivo em todas as suas vertentes, categorias e modalidades,
nomeadamente o tiro prático e o tiro de precisão, inclusive com
armas de caça e de pólvora preta ou com quaisquer outras legalmente
manifestadas, a organização e gestão de provas de tiro oficiais ou
particulares, inclusive reconstituições históricas com armas de fogo,
concepção, criação, gestão e licenciamento de campos e carreiras de
tiro, consultoria técnica e peritagens em tudo relativo à balística
e a armas de fogo, formação de árbitros, treinadores e de
atiradores desportivos, formação e actualização técnica e cívica
para uso e porte de armas de fogo, em termos teóricos e práticos, ou
para o exercício da actividade de armeiro, reparação, compra, venda,
importação, exportação, e transferência de armas de fogo, bem como
dos seus componentes, peças, acessórios e munições,
coleccionismo e estudo de armas de fogo, bem como de tudo, histórica
e tecnicamente relacionado com estas, organização de eventos e
edição de publicações, visando directa e indirectamente a
prossecução do presente objecto
Artigo 4.º
(Princípios de organização e de funcionamento)
Ao CPTPP é vedado qualquer actividade política e religiosa,
prosseguindo a sua actividade no respeito dos princípios da
liberdade e democraticidade.
Artigo 5.º
(Duração)
O CPTPP é constituído para durar por tempo indeterminado.
Artigo 6.º
(Âmbito Territorial e Sede)
1 - O CPTPP exerce a sua a actividade em todo o território
nacional.
2 - O CPTPP tem a sua sede social na Sala da Administração do
n.º 1 da Rua Manuel Ribeiro de Pavia, Venda Nova, Amadora.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Secção I
Artigo 7.º
(Requisitos)
Podem ser associados quaisquer pessoas singulares ou colectivas,
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas.
Artigo 8.º
(Categorias de
associados)
1 - O CPTPP possui as seguintes categorias de associados:
a) Associados Fundadores;
b) Associados Efectivos;
c) Associados de Mérito;
d) Associados Honorários.
1 - São Associados Fundadores, as
pessoas singulares que mediante o seu estudo, trabalho, esforço e
dedicação, fundaram e constituíram o Clube Português de Tiro
Prático e de Precisão.----
2 - A qualidade de Associado
Fundador é vitalícia, e extingue-se somente com o falecimento do
respectivo associado, não podendo ser atribuída ou transmitida a
qualquer outra pessoa ou entidade .--
3 - Cada Associado Fundador, tem direito a dez votos.
10.º
(Associados Efectivos)
São Associados Efectivos todos aqueles que sejam admitidos nos
termos do artigo 14.º dos presentes Estatutos e que se encontrem na
plenitude dos seus direitos.
11.º
(Associados Honorários)
São Associados Honorários, pessoas singulares ou colectivas, que
tenham contribuído ou particularmente se distinguido na prossecução
dos objectivos visados pelo CPTPP, e/ou pelos serviços relevantes ou
excepcionais a ele prestados, a quem a Assembleia Geral mediante
deliberação, reconheça e confira tal qualidade.
12.º
(Associados de Mérito)
São Associados de Mérito, pessoas singulares, que no âmbito do
objecto social do CPTPP, e pelo seu elevado e superior desempenho em
qualquer das várias modalidades de Tiro Desportivo, tenham
evidenciado lealdade desportiva e honestidade, a quem a Assembleia
geral mediante deliberação, reconheça e confira tal qualidade.
Artigo 13.º
(Cartão de Associado)
1 - O Cartão de Associado é
propriedade do CPTPP, devendo ser devolvido, quando a qualidade de
associado se extinga ou se suspenda por qualquer razão, sob pena de
procedimento judicial.---
2 - O Cartão de Associado é pessoal e intransmissível.
3 - É expressamente proibido a utilização abusiva e indevida do
Cartão de Associado do CPTPP, sob pena de procedimento judicial, sem
prejuízo das sanções disciplinares a aplicar.
Secção II
Dos ASSOCIADOS
efectivos
Artigo 14.º
(Admissão)
A admissão dos Associados Efectivos, será feita por solicitação
escrita dos interessados ou através de proposta assinada por dois
Associados Efectivos, ou por um Associado Fundador, mediante
deliberação da Direcção por maioria simples, deliberação essa que
possui carácter definitivo, durante cinco após a sua tomada.
2 - A admissão de pessoas colectivas, será feita através de
proposta assinada por um Associado Fundador, mediante deliberação da
Direcção por maioria simples, deliberação essa que possui carácter
definitivo, durante cinco após a sua tomada.
Artigo 15.º
(Direitos)
São direitos de todos os Associados Efectivos:
- Terem direito a um voto;
- Participarem e votar nas Assembleias Gerais;
- Candidatarem-se e serem eleitos para qualquer dos orgãos
sociais, se tiverem adquirido a qualidade de associado há mais
de três anos, salvo o disposto no artigo n.º 42.º dos presentes
Estatutos ;
- Utilizarem os bens e serviços de apoio do CPTPP que este
possa proporcionar, mediante as condições e/ou pagamento das
taxas aprovadas pela Direcção ou constantes dos regulamentos
internos;
- Serem regularmente informado sobre as actividades e os
demais aspectos da vida do CPTPP;
- Receberem informações ou publicações a editar pelo CPTPP.
- Participarem nos eventos promovidos e organizados pelo
CPTPP, nomeadamente em provas ou competições.
- Receberem o cartão do CPTPP, referindo a respectiva
qualidade de associado.
Artigo 16.º
(Deveres)
1 - São deveres dos Associados Efectivos:
a) Pagarem uma jóia no momento da sua admissão e periodicamente
uma quota anual nos termos e quantitativos fixados pela Assembleia
Geral, bem como outras contribuições deliberadas por esta;
b) Aceitarem, respeitarem e cumprirem o disposto nos presentes
Estatutos e nos demais regulamentos e normas internas do CPTPP bem
como as deliberações e resoluções emanadas dos orgãos sociais;
c) Contribuírem e promoverem pela sua acção para a prossecução e
realização dos objectivos do CPTPP de harmonia com os regulamentos e
deliberações dos orgãos sociais do CPTPP;
d) Exercerem com zelo e diligência os cargos para que tenham sido
eleitos;
e) Colaborarem nas iniciativas do CPTPP;
g) Respeitarem os orgãos sociais e com estes colaborarem;
h) Comparecerem e participarem nas Assembleias Gerais;
i) Desempenharem as tarefas que lhe forem atribuídas pelos orgãos
sociais do CPTPP;
j) Zelarem e contribuirem para o bom nome e prestígio do CPTPP.
Secção III
Restrição e perda da qualidade de Associado
Artigo 17.º
(Exclusão, suspensão e exercicício do poder
disciplinar)
1 - Os Associados Efectivos são suspensos ou excluídos pela
Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direcção, mediante
prévia instrução de processo disciplinar.
2 - O Associado, que seja Arguido em qualquer processo
disciplinar, tem o direito de apresentar contestação escrita, que
deverá ser imperativamente apresentada, no prazo mínimo de vinte
dias consecutivos, a contar da notificação, da respectiva nota de
culpa ou acusação, não sendo admitida nenhuma forma de contestação
oral, em qualquer circunstância.
3 – Qualquer notificação no âmbito de um processo disciplinar,
deverá ser realizada mediante carta registada com aviso de recepção,
considerando-se validamente efectuada, se enviada para o último
domicílio indicado ao CPTPP pelo Associado Arguido, e
independentemente deste a recepcionar ou não”; - “
4 – É da responsabilidade dos Associados, manterem actualizados
os seus dados pessoais junto do CPTPP, com especial destaque no que
respeita aos endereços dos seus domicílios, sendo sempre dos
Associados o ónus da prova, quanto à efectiva comunicação ao CPTPP
sobre cada actualização de quaisquer dos seus dados”
5 - Por acção ou omissão, podem ser suspensos ou excluídos os
Associados Efectivos que violarem grave ou reiteradamente os seus
deveres para com o CPTPP.
6 - Os Associados Efectivos excluídos não poderão ser readmitidos
por um período mínimo de cinco anos.
7 - A readmissão é da competência da Assembleia Geral.
8 - São considerados automaticamente suspensos todos e quaisquer
Associados Efectivos que não cumprirem as suas obrigações
financeiras nos prazos estipulados pela Assembleia Geral.
9 - Os Associados Efectivos podem solicitar a sua suspensão ou
demissão do CPTPP, mediante carta registada com aviso de recepção
dirigida à Direcção, produzindo efeitos na data em que for
recepcionada, devendo juntamente com essa carta ser devolvido o
cartão de associado, sob pena de procedimento judicial.
10 - O pedido de demissão, implica a perda da qualidade de
associado.
11 - As penas disciplinares passíveis de ser aplicadas, são
nomeadamente :
a)Repreensão
b)Repreensão por escrito
c)Multa
d)Suspensão
e)Exclusão
Secção IV
(DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS E DE MÉRITO)
Artigo 18.º
(Direitos)
São direitos dos Associados Honorários e de Mérito:
a) Receberem o cartão do CPTPP, referindo a respectiva qualidade
de associado ;
b) Sugerirem à Direcção, quaisquer acções ou providências que
julguem úteis à promoção, ao desenvolvimento, divulgação e prática
do tiro desportivo em todas as suas vertentes, designadamente tiro
prático e tiro de precisão.
c)Receberem informações ou publicações a editar pelo CPTPP.
d)Participarem nos eventos promovidos e organizados pelo CPTPP,
nomeadamente em provas ou competições.
Artigo 19.º
(Deveres)
São deveres dos Associados Honorários e de Mérito:
a) Contribuírem, por todos os meios ao seu alcance, para a
prossecução e realização dos objectivos do CPTPP;
b)Contribuírem e promoverem pela sua acção para a prossecução e
realização dos objectivos do CPTPP;
c)Pagarem as contribuições ou importâncias, que com eles venham a
ser acordadas ;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, ORGÃOS, COMPETÊNCIA E
FUNCIONAMENTO
Secção I
Princípios Gerais
Artigo 20.º
(Orgãos Sociais)
Os orgãos sociais do CPTPP são os seguintes:
a) Assembleia Geral;
b) Direcção
c)Conselho Fiscal
d)Conselho Técnico/Desportivo
Secção II
Assembleia Geral
Artigo 21.º
(Composição)
A Assembleia Geral é o orgão deliberativo e soberano do CPTPP e é
constituída por todos os Associados Fundadores e/ou Efectivos, que
se encontrem em pleno gozo dos seus direitos sociais, competindo-lhe
deliberar sobre todos e quaisquer os assuntos relativos ao CPTPP,
nos termos da lei e dos presentes Estatutos.
Artigo 22.º
(Competência da Assembleia Geral)
No rigoroso respeito pela lei e pelos presentes Estatutos,
compete nomeadamente à Assembleia Geral, orgão deliberativo e
soberano do CPTPP:
a) Eleger os títulares dos orgãos do CPTPP especialmente
convocada para esse fim;
b) Destituir os titulares dos orgãos do CPTPP, especialmente
convocada para esse fim;
c) Eleger trienalmente a Mesa da Asssembleia Geral, a Direcção,
Conselho Fiscal, e proceder à sua destituíção nos termos da Lei e
dos presentes Estatutos;
d) Apreciar, analisar e votar anualmente o relatório de
actividades, balanço e contas do CPTPP, apresentadas pela Direcção,
e o parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior;
e) Definir as linhas gerais, ou fundamentais ou específicas de
orientação, e da actividade do CPTPP e zelar pelo cumprimento da
lei, dos presentes Estatutos e dos regulamentos internos;
f) Apreciar, analisar e votar anualmente o orçamento, o plano de
actividades e o parecer do conselho fiscal, para o ano seguinte,
podendo introduzir as alterações que considerar convenientes;
h) Deliberar sobre alterações dos Estatutos, em reunião
extraordinária expressamente convocada para esse fim, que deverá
contar no mínimo com os votos favoráveis de três quartos dos votos
associados presentes ou representados;
i) Deliberar sobre a aprovação ou alterações de quaisquer
regulamento internos, bem como dos presentes Estatutos;
j) Deliberar sobre a admissão de Associados de Mérito e
Honorários;
l) Deliberar sobre a exclusão, de Associados Efectivos, sob
proposta fundamentada da Direcção;
Artigo 23.º
(Mesa da Assembleia Geral)
1 - A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente,
eleito trienalmente, e por dois secretários eleitos pela Assembleia
Geral.
2 - À mesa da Assembleia Geral compete convocar, dirigir,
secretariar e participar na Assembleia Geral
Artigo 24.º
(Funcionamento da Assembleia Geral)
1 - Cada Associado Fundador, tem direito a dez votos .
2 - Cada Associado Efectivo, no gozo pleno dos seus direitos, tem
direito a um voto.
3 - Qualquer Associado só pode participar e exercer o seu direito
de voto, em que qualquer sessão da Assembleia Geral, ordinária
ou extraordinária, se não possuir quaisquer quotas anuais em dívida,
designadamente as relativas ao ano civil, em que aquela se realize.
4 - Salvo quando os associados presentes ou representados
disponham de modo diferente, as deliberações da Assembleia Geral são
tomadas por maioria simples, ou seja, metade dos votos expressos,
mais um.
5 - As deliberações da Assembleia Geral são obrigatórias para
todos os associados.
6 - A Assembleia Geral reúne obrigatóriamente duas vezes por ano,
dentro dos seguintes prazos:
a) Até ao dia trinta e um de Março, para discussão e a aprovação
do relatório, balanço e contas do exercício, anterior;
b) Até ao dia trinta de Novembro para discussão e aprovação do
programa de actividades e do orçamento para o exercicio seguinte.
7 - De três em três anos, a Assembleia Geral reúne até ao dia
trinta e um de Março para fins eleitorais, para eleição da Direcção,
do Conselho fiscal, da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho
Técnico/Desportivo.
8 - Salvo nos casos especiais previstos nos presentes Estatutos,
a Assembleia Geral só pode funcionar e deliberar validamente, em
primeira convocatória, desde que estejam representadas pelo menos
metade do número total de associados com direito de voto.
9 - Não se verificando as presenças referidas no número anterior,
a Assembleia Geral funcionará em segunda convocatória e poderá
deliberar validamente, trinta minutos depois da hora inicialmente
marcada, com qualquer número de associados presentes ou
representados.
10 - A Assembleia Geral convocada para a continuação de
trabalhos, que decorrem da sessão anterior, poderá funcionar com
qualquer número de associados presentes ou representados, sem
prejuízo do disposto no número seguinte.
11 - Exceptuam-se os casos de alterações dos presentes Estatutos,
de regulamentos internos, ou de dissolução do CPTPP, em que a
segunda reunião deverá ser convocada dentro dos dez dias posteriores
à primeira data, só podendo funcionar e deliberar validamente nos
mesmos termos da primeira convocação.
12 - Nos casos em que a assembleia extraordinária tenha sido
convocada a requerimento de associados, só poderá funcionar em
segunda convocação se estiverem no mínimo presentes dois terços dos
requerentes.
13 - Contam-se os associados representados para efeitos de quorum
.
14 - A votação não será secreta, excepto nos casos referidos no
número seguinte ou em que essa forma de votação seja requerida por
associados, a que corresponda um total de dez votos.
15 - As deliberações da Assembleia Geral, sempre que se refiram a
pessoas, bem com a eleições, aprovação de regulamentos internos, ou
a matérias disciplinares, serão obrigatóriamente tomadas por voto
secreto.
16 - Os associados que revistam a forma de pessoa colectiva
deverão assegurar a sua participação na Assembleia Geral por meio de
representantes, sendo o voto exercido por um deles, devidamente
credenciado para o efeito através de simples documento escrito,
exarado no papel timbrado da pessoa colectiva representada, e
devidamente carimbado, documento esse emitido pelos orgãos
competentes da pessoa colectiva que representam.
17 - Só os Associados Fundadores e/ou Efectivos, enquanto pessoas
singulares no pleno gozo dos seus direitos, por Assembleia Geral,
poderão representar outro Associado Fundador e/ou Efectivo pessoa
singular ou colectiva, que esteja igualmente no pleno gozo dos seus
direitos, devendo a representação ser conferida numa folha A4,
mediante a sua assinatura e identificando a Assembleia e a data em
que se realiza e os pontos da ordem de trabalhos, que autoriza ser
representado.
18 - Cada Associado Efectivo não pode representar mais de um
associado.
19 - Cada Associado Fundador, pode representar qualquer número de
associados, sejam eles pessoas singulares ou colectivas.
20 - Em todas as Assembleias Gerais as pessoas colectivas com a
qualidade de Associados Efectivos, nomeadamente os seus
representantes, nunca poderão aceitar a representação de qualquer
outra pessoa, seja ela colectiva ou singular.
21 - Os documentos que confiram a representação de associados por
outros associados, terão que ser obrigatoriamente entregues ao
presidente da mesa da Assembleia Geral, imperativamente até ao
início dos trabalhos, sob pena de não serem consideradas como tal.
Artigo 25.º
(Convocação e ordem do dia)
1 - A Assembleia Geral é convocada pela Direcção, pelo Conselho
Fiscal, pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral, ou a
requerimento de um quinto dos Associados Fundadores e Efectivos na
plenitude do gozo dos seus direitos, presentes ou representados, por
meio de carta registada com aviso de recepção, expedida para cada um
dos associados com antecedência minima de oito dias devendo nele
indicar-se o dia, hora e local de reunião, bem como a respectiva
ordem de trabalhos.
2 - As convocatórias, mediante carta registada com aviso de
recepção, serão enviadas para os endereços dos associados, que
constarem nos registos sociais do CPTPP, por indicação daqueles, que
serão totalmente responsáveis pela sua actualização, caso se
verifiquem alterações.
3 - Todo e qualquer assunto omisso na ordem de trabalhos, não
poderá ser objecto de deliberação, salvo se a totalidade dos
presentes e representados concordarem com o aditamento.
Secção III
DIRECÇÃO
Artigo 26.º
(Composição)
1 - A Direcção, orgão executivo do CPTPP, é composta por cinco
Associados Fundadores e/ou Efectivos, havendo um Presidente que
dispõe de voto de qualidade, e quatro vogais.
2 - A Direcção é orgão de gestão e orientação da actividade
corrente do CPTPP, deliberando por maioria simples dos seus membros.
3 - Os membros da Direcção, não podem abster-se de votar nas
deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes .
4 - A Direcção reune-se mediante convocação pelo seu presidente,
que simultaneamente deverá notificar o presidente da mesa da
Assembleia Geral .
5 - A Direcção só pode deliberar com a presença da maioria dos
seus membros.
6 - O mandato da Direcção é trienal, devendo coincidir o seu
término com o do ano Civil.
7 - A Direcção cessante deverá entregar à que lhe suceder, no
prazo de dez dias úteis, a contar da tomada de posse desta, por meio
de inventário, o relatório devidamente pormenorizado e fundamentado,
sobre a situação em que se encontra o CPTPP nesse momento e os
trabalhos e projectos em curso, bem como todos os elementos e
valores a seu cargo, devendo a nova Direcção elaborar acta de
sessão, expressamente convocada para esse fim, e assinada
conjuntamente pela Direcção cessante e a Direcção eleita e recém
empossada
Artigo 27.º
(Competência)
1 - Nomeadamente compete à Direcção, o orgão executivo do CPTPP:
a) A administração social, administrativa, financeira, desportiva
e disciplinar do CPTPP.
b) Exercer os poderes gerais de gestão do CPTPP e praticar todos
os actos necessários, úteis ou convenientes à prossecução dos fins
do CPTPP e que não caiba dentro das funções de outros orgãos;
c) Definir, orientar e promover a execução das actividades do
CPTPP, de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia
Geral;
d) Cumprir o programa com que se apresentaram às eleições e as
suas próprias resoluções;
e) Executar e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e
regulamentares bem como as deliberações da Assembleia Geral e os
planos de acção nesta aprovados;
f) Organizar, gerir e superintender os serviços do CPTPP
incluindo a contratação, despedimento e direcção de pessoas para o
exercício de qualquer tipo de actividade, bem como fixar as
respectivas remunerações;
h) Organizar e coordenar toda a actividade do CPTPP;
i) Estruturar a organização interna do CPTPP;
j) Facultar ao Conselho Fiscal, quando o solicite, o exame de
todos e quaisquer documentos, nomeadamente relatórios,
contas/contabilidade, etc;
k) Representar o CPTPP, em juízo e fora dele, através da pessoa
do seu presidente, salvo se delegar em outro membro da direcção;
l) Nomear e deemitir representantes especiais do clube ;
m) Nomear e demitir comissões especializadas ;
n) Negociar, aceitar, cumprir e fazer cumprir acordos e contratos
celebrados entre o CPTPP e terceiros;
o) Elaborar e submeter à Assembleia Geral, depois de ouvir o
Conselho Fiscal, o plano anual de actividades, o orçamento, as
propostas sobre os valores e critérios de quotizações e os planos de
acção a médio e a longo prazo;
p) Elaborar e submeter à Assembleia Geral, depois de obtido o
parecer do Conselho Fiscal, o relatório de actividades e contas do
exercício anterior;
q) Apresentar à Assembleia Geral todas as propostas que julgue
necessárias em que sejam determinadas pelos presentes Estatutos,
designadamente regulamentos internos;
r) Estabelecer e dirigir a organização interna do CPTPP, criando
os serviços, secções especializadas, grupos de trabalho, de estudo,
Comissões permanentes ou temporárias que entender necessários ao
respectivo funcionamento e se assim o entender atribuir a respectiva
coordenação a qualquer um dos Associados Efectivos ou Fundadores que
aceite tal cargo;
s) Fixar os montantes das jóias e das quotizações, bem como de
outras eventuais contribuíções financeiras, a serem pagas pelos
associados;
t) Admitir ou propor a admissão de novos associados, e exercer em
relação a eles a competência definida nos presentes Estatutos;
u) Administrar e dispor do património da CPTPP e zelar pela sua
conservação e enriquecimento;
v) Promover a arrecadação das receitas e a cobrança de dívida;
w)Exercer o poder disciplinar ;
x)Comparecer ou fazer-se representar em todas as provas
organizadas pelo CPTPP e nomear Directores de Tiro para cada uma
delas ;
y)Promover a liquidação das despesas indispensáveis e não
supérfluas;
z)Assinar contratos, incluindo operações bancárias, negociar,
contrair empréstimos e conceder garantias, necessárias, convenientes
e úteis, à realização dos fins sociais;
aa)Prôpor à Assembleia Geral os quantitativos das jóias e quotas
e outras contribuições dos associados;
bb)Aceitar as doações, subsídios, heranças ou legados, desde que
os eventuais e respectivos passivos não sejam superiores aos activos
líquidos;
cc)Assegurar e exercer as demais competências previstas na lei ou
decorrentes da aplicação dos presentes Estatutos e praticar todos os
actos necessários à realização dos fins do CPTPP, que não violem o
legalmente disposto;
dd)Pronunciar-se acerca dos assuntos sobre os quais a Assembleia
Geral tenha solicitado o seu parecer.
ee)Em casos de manifesta e comprovada urgência,
omissos nos presentes Estatutos ou regulamentos que venham a ser
aprovados, a Direcção poderá, mediante parecer prévio e favorável do
Conselho Fiscal, tomar as providências que achar convenientes,
devendo as mesmas serem ratificadas pela Assembleia Geral na reunião
que seja imediatamente realizadam, após a prática desses actos.
Artigo 28.º
(Vinculação)
1 - O CPTPP obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da
Direcção, uma das quais terá que ser obrigatoriamente a do seu
presidente.
2 - Cada membro da Direcção é pessoalmente responsável, pelos
seus actos, bem como solidáriamente responsável por todas as medidas
deste orgão tomadas com o seu voto favorável.
Secção IV
Conselho Fiscal
Artigo 29.º
(Composição)
1 - O Conselho Fiscal é composto por três Associados Fundadores
e/ou Efectivos, respectivamente um presidente e dois vogais, eleitos
pela Assembleia Geral especialmente para esse fim.
2 - O Conselho Fiscal reune-se mediante convocação pelo seu
presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus
membros.
3 - O Conselho Fiscal delibera por maioria simples dos seus
membros.
4 - Os membros do Conselho Fiscal, não podem abster-se de votar
nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes.
Artigo 30.º
(Competência)
1 - Nomeadamente, compete ao Conselho Fiscal
a)Zelar pelo cumprimento dos presentes Estatutos;
b)Acompanhar e fiscalizar a administração e os actos da Direcção
e a actividade administrativa e financeira da Direcção;
c)Analisar a escrituração e contabilidade do CPTPP e dar
pareceres ou fazer relatórios se assim o entender.
d)Dar parecer fundamentado sobre o relatório e contas do
exercicio apresentado pela Direcção;
e)Dar parecer fundamentado sobre o programa de actividades e
orçamento apresentado pela Direcção;
f)Examinar e controlar o inventário do Património.
g)Participar obrigatoriamente em todas as reuniões ordinárias ou
extraordinárias da Assembleia Geral;
h)Indicar à Assembleia Geral as medidas que julgue convenientes
para benefício do CPTPP;
I)Zelar para que as disposições da lei, dos presentes Estatutos,
e dos regulamentos internos sejam observados pelos orgãos sociais;
j)Requerer ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, a
convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, quando
julgue necessário, relativamente a matérias da sua competência;
k)Participar nas reuniões da Direcção quando esta o convocar,
podendo nesse caso participar na discussão dos assuntos, e matérias
da sua competência, mas não nas votações e consequente deliberação;
I)Sempre que tal lhe seja solicitado, emitir parecer sobre os
problemas relativos à Gestão patrimonial e financeira do CPTPP;
m)Submeter à apreciação da Direcção, qualquer assunto que entenda
ser ponderado;
n)Exercer e assegurar as demais competências previstas na lei ou
decorrentes da aplicação dos presentes Estatutos;
o)Cada membro do Conselho Fiscal é pessoalmente responsável pelos
seus actos e solidariamente responsável por todas as medidas deste
orgão tomadas com o seu voto favorável ou abstenção.
Secção VI
Conselho TÉCNICO / DESPORTIVO
Artigo 31.º
(Composição)
1 - O Conselho Técnico / Desportivo, é composto por três membros,
um Presidente e dois vogais, podendo estes últimos acumular com
outras funções que desempenhem em qualquer dos orgãos sociais;
2 - Dos três membros que constituem o Conselho Técnico /
Desportivo, só o respectivo Presidente será eleito, devendo no prazo
de quinze dias após a sua eleição, por sua livre iniciativa, nomear
os dois vogais, de entre os Associados Efectivos e Fundadores CPTPP.
3 - O Conselho Técnico / Desportivo delibera por maioria simples
dos seus membros.
4 - Os membros do Conselho Técnico / Desportivo, não podem
abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que
estejam presentes.
Artigo 32.º
(Competência)
1 - Nomeadamente, compete ao Conselho
Técnico / Desportivo:
a) Prestar informações de ordem técnica
à Direcção;
b) Fiscalizar e garantir a manutenção
das armas, que sejam propriedade do CPTPP;
c) Fiscalizar o material de tiro,
campos e pistas;
d) Indicar os atiradores ou equipas de
atiradores que deverão representar o CPTPP nas provas das diversas
modalidades de tiro, por si organizadas ou por terceiros;
e) Exercer quaisquer outras
competências de carácter técnico;
CAPITULO IV
Regime Patrimonial e Financeiro
Artigo 33.º
(Exercicio)
O ano social coincide com o ano civil.
Artigo 34.º
(Receitas)
Constituem receitas do CPTPP:
a) As jóias de inscrição, as quotizações mensais, bem como outras
e quaisquer contribuições pagas pelos associados e aprovadas em
Assembleia Geral
b) As importâncias acordadas com os Associados Honorários;
c) Receitas provenientes de serviços que venha a prestar ou da
venda de qualquer tipo de publicação que venha a editar;
d) Os valores que por força de lei, regulamento ou disposição
contratual ou administrativa, lhe sejam atribuídos a titulo gratuito
ou oneroso;
e) Recolhas de fundos, produto de colectas e outras campanhas.
f) As doações, heranças, legados e subsidios, que lhe venham a
ser concedidos;
g) Os rendimentos eventuais e donativos que lhe sejam atribuídos
de modo regular ou ocasional;
h) Rendimentos eventuai ou periódicos de bens móveis ou imóveis,
integrados na sua esfera patrimonial;
i) Quaisquer outros rendimentos legalmente previstos.
Artigo 35.º
(Despesas)
1 - Constituem despesas do CPTPP desde que orçamentalmente
previstas e autorizadas:
a) Os pagamentos relativos ao
pessoal, bens serviços e outros encargos necessários à instalação e
funcionamento dos seus orgãos e serviços e ao desenvolvimento das
suas atribuíções e finalidades estatutárias;
b) Os pagamentos respeitantes a
subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de
inciativas próprias ou em ligação com entidades públicas ou privadas,
que se intregram no seu objecto;
2 - Em caso algum, os associados
eleitos para quaisquer orgãos sociais de CPTPP, serão remunerados
pelas funções que exercerem, na qualidade de titulares desses orgãos
sociais e em sua representação.
Artigo 36.º
(Orçamento)
O orçamento ordináro e os
orçamentos suplementares que se mostrem necessários carecem de
aprovação em Assembleia Geral, nos termos previstos nos presentes
Estatutos.
Artigo 37.º
(Relatório
e contas anuais)
1 - A Direcção apresentará ao Conselho
Fiscal até dia trinta e um de Janeiro de cada ano, um relatório das
actividades do CPTPP durante o ano civil anterior, bem como um
balanço e uma conta de resultados do exercicio.
2 - A Direcção procederá anualmente ao
inventário do património do CPTPP e a um balanço das suas receitas e
despesas, devendo para esse efeito organizar e manter em dia a
respectiva contabilidade.
3 - Se necessário, a Direcção, em
qualquer altura, pode apresentar à Assembleia Geral propostas de
revisão do plano de actividades e do orçamento, que podem entrar em
execução após competente aprovação.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38.º
(Alteração
dos Estatutos)
Os presentes Estatutos só podem
ser alterados, por pelo menos três quartos dos votos dos Associados
Fundadores e/ou Efectivos na plenitude dos seus direitos sociais,
que estejam presentes na reunião da Assembleia Geral, convocada,
única e expressamente para esse fim.
Artigo 39.º
(Dissolução
e Liquidação)
1 - O CPTPP só pode ser dissolvido por
escrutínio secreto, em Assembleia Geral, expressamente convocada
para esse fim, por deliberação aprovada por três quartos do número
total votos de todos os Associados Fundadores e/ou Efectivos com
direito a voto.
2 - A Assembleia em que for deliberada
a dissolução, decidirá o destino a dar ao seu património e elegerá
os respectivos liquidatários.
Artigo 40.º
(Omissões)
Os aspectos omissos nos presentes
Estatutos e na lei, serão regulados por regulamento internos a
aprovar, ou objecto de deliberação caso a caso pela Assembleia Geral.
Artigo 41.º
(Assunção
das despesas anteriores à constituição)
O CPTPP assumirá a
responsabilidade por todas as despesas realizadas com vista à sua
constituição.
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